Contribuinte poderá retificar sua declaração de Imposto de Renda antes de ser multado
O Projeto PLS 493/2008, aprovado em 09/2008 pela Comissão de Assuntos Econômicos, se aprovado, poderá obrigar a Receita Federal do Brasil a comunicar formalmente ao contribuinte pessoa física que caiu na malha fina o motivo de retenção de sua declaração de Imposto de Renda (IR), bem como o prazo para esclarecer ou retificar eventuais desvios de dados. A intenção do legislador é evitar que a Receita multe o contribuinte antes de informá-lo oficialmente sobre sua declaração de IR. Nos casos em que houver infração claramente demonstrada, com os elementos probatórios necessários ao lançamento, a legislação em vigor permite à Receita lançar multas e só posteriormente comunicar ao contribuinte. O Relator do projeto de lei alega que a Receita Federal utiliza moderno sistema de informação, permitindo cruzamento de grande número de dados e detecção imediata de falhas nas declarações. No entanto, considera que a maior parte dos erros detectados ocorre por desatenção ou desconhecimento, motivo pelo qual entende ser necessária a exigência de comunicação, para que o contribuinte tenha a oportunidade de prestar esclarecimentos ou fazer as devidas retificações antes de receber a multa.
